sexta-feira, 14 de setembro de 2012

IVV: recuperar taxas ?

Um colega do sector fez-me chegar um documento muito curioso. Uma proposta de uma firma de consultores que se propõe reaver do IVV o valor das taxas de promoção invevidamente cobradas sobre vinhos importados entre 1995 e 2006.

A recente alteração na lei que estabelece as taxas do sector veio precisamente colmatar este problema: é que o país cobrava a Taxa de Promoção sobre os vinhos importado e parte desta taxa era usada na promoção dos vinhos Portugueses no mercado externo.

A Comissão Europeia analisou o assunto, motivada por uma queixa de uma empresa Portuguesa que alegava que se tratava de uma medida descriminatória porquanto se taxavam os vinhos importados mas a parte da taxa que se destinava à promoção só beneficiava os vihnos nacionais. Descriminatório portanto sem dúvida como aliás foi dito desde o início...

Ora, uma empresa de consultores ( e outras, calculo ) propõe-se contabilizar a taxa paga por cada empresa sobre os vinhos importados e recuperar o valor desta taxa junto do IVV.

Tenho muitas dúvidas porém sobre a exequibilidade deste pedido uma vez que, ao contrário do que se alega, o Estado Português não só não foi condenado a devolver seja o que fôr mas, mais do que isso, terá conseguido sustentar legalmente junto da Comissão Europeia que não foi dada uma "ajuda de Estado" às empresas.

Seja como for, foi solicitado ao IVV que agende o assunto para esclarecimento em sede de Conselho Consultivo. A importância do assunto justifica o tratamento transparente: ou não há lugar a devolução, ou então, se há, deve ter um processo simples e aberto a todos sem necessidade de empresas de consultores que só acrescem custos.

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