quarta-feira, 17 de abril de 2013

IVA e Segurança Social no mundo rural

Tenho como pacífico que todas as actividades produtivas devem estar integradas no sistema fiscal e de segurança social, independentemente de serem muito ou pouco taxadas. Ou nada.

Não precisava era de ter sido feito logo neste ano e sem qualquer preparação. Com a publicação do orçamento do Estado, todos os viticultores ( e outros agricultores, mas aqui menciono só a uva ) passam a ter de manter a sua actividade aberta e regularizada seja nas finanças, seja na segurança social. Por pequenos que sejam. O princípio é correcto, não o contesto.

O problema é que o país real não é o país que se vê das janelas do Terreiro do Paço. A lei obriga a que os produtores se inscrevam e colectem, o que os obriga inevitavelmente a incorrer em custos e burocracias. Ora a primeira coisa que vai acontecer é... nada. Acompanhei assembleias de duas adegas cooperativas e de ambas retiro a mesma consequência: os produtores ameaçam abandonar a actividade, mas em boa verdade nada farão. Isto é: nada farão até ao início de 2014 quando quiserem ser pagos das uvas de 2013. Nessa altura a adega ou armazenista vai dizer que só pode pagar as uvas mediante factura e nesse momento o produtor vai inscrever-se nas finanças... e é multado pelo atraso na inscriçao. O prazo acaba agora no fim de Maio. Diga-se em abono da verdade que o Governo adiou 60 dias. Adiou mas não resolve o problema de fundo.

Era preciso que isto tivesse sido preparado. Era preciso uma extensa campanha de informação. Era preciso que esta informação fosse objectiva para que o produtor pudesse de facto ponderar se vale a pena ou não manter a sua actividade ( e fosse encorajado a mante-la, claro ). É que, visto do Terreiro do Paço, o agricultor é um grande proprietário. Na verdade porém muitos e muitos agricultores tem produções de quantidade insignificante, mas são dezenas de milhar de produções insignificantes que garantem a produção nacional de muita coisa. E que ocupam o territorio.

O que a administração central não percebe é que muita desta micro-agricultura não é verdadeiramente rentável mas apenas autosuficiente. Quando muito. Para um pequeno agricultor, entrar num suermercado e ver uvas a 1,95€ o quilograma chega a ser ofensivo face aquilo que ele consegue receber pelas suas. Se receber 20% disso já tem sorte.

E justifica-se a um fulano que faz 800 kgs de uva estar a colectar-se, a inscrever-se na segurança social, a cumprir os requisitos de higiene e segurança, a cumprir as normas de qualidade, a ter o livro de guias para a feira, a ter um contabilista, a mais isto, mais aquilo ?

E tudo isto para cobrar quanto imposto ?

Há medidas que não podiam vir em pior altura...

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