sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

Uma nova lei quadro das Regiões Demarcadas


Vamos ter, num futuro próximo, uma nova lei quadro das regiões demarcadas que substituirá o actual Decreto-lei nº 212/2004 de 17 de Agosto. Para a maior parte dos produtores, este anúncio é uma surpresa. Aliás os produtores não se dão conta sequer de que há uma lei quadro das regiões demarcadas.

Esta constatação dá-nos um bom ponto de partida para a reflexão: é que a lei que temos não é má e verdadeiramente não incomoda nenhuma empresa no seu funcionamento do dia a dia, o qual é preenchido por muitas outras preocupações.

Porque a mudamos então ? pelo mesmo motivo que passamos de segunda para terceira velocidade no carro: é que a lei actual cumpriu bem a sua função mas, para evoluirmos, precisamos de avançar numa série de aspectos.

Este é o primeiro de alguns textos que pubicarei sobre a reforma.

Neste caso, como em todos os outros, é meu entender que o Estado não deve regulamentar tudo até ao tamanho das peúgas. Pelo contrário, deve identificar aquilo em que é essencial a intervenção pública e, nestes casos ser muito competente e detalhado, deixando para a sociedade civil tudo o que esteja fora deste núcleo central.

Para para uma lei quadro das regiões, diria que o papel do Estado é importante em dois assuntos:
  • garantir uma certificação rigorosa e transparente;
  • garantir uma eficaz e leal representação do interprofissional - o primado do interprofissional.

UMA CERTIFICAÇÃO RIGOROSA E TRANSPARENTE

Aqui o ponto é aquele que já estava fixado em 2004: garantir que as entidades certificadoras cumpram as normas internacionais de qualidade. Em 2004 Portugal foi pioneiro, sujeitando as entidades certificadoras à norma 45011 e os laboratórios à 17025. Hoje a OCM alargou esta obrigação ao nível auropeu.

Infelizmente, sempre melhor a legislar do que a fazer cumprir leis, o Estado Português nunca fez cumprir esta norma. Há que a refirmar e fazer cumprir.

Manifestamnte não há que ir mais longe, exigindo obrigações burocráticas, estruturas fixas que só acrescem custos para as empresas e que não trazem valor.

Nem há que exigir fusões de CVR's. O mero facto de se fazer cumprir a lei que obriga ao cumprimento de normas de qualidade se encarrega deste assunto.

Há, em abono da verdade,  um importante serviço que o IVV poderia prestar ao sector: a publicação anual de um relatório da certificação, do qual constasse não só a parte estatística já conhecida mas, mais ambicioso, a análise comparativa dos serviços de certificação: por exemplo a comparação dos custos de certificação em todo o país, a comparação dos serviços prestados, prazos de entrega, Enfim, todos aqueles elementos do servço que são tão importantes para as empresas e que podem gerar concorrência comparativa entre as entidades certificadoras. Não é concorrência directa, claro pois um vinho por exemplo do Alentejo terá sempre de ser certificado pela CVRA. Porém tal relatório permitiria confrontar cada entidade certificadora com os serviços equivalentes no resto do país e assim servir de forte impulso para a melhora: como responderia um Presidente de uma CVR quando confrontado com os custos elevados do seu serviço ?

Esta proposta implica trabalho e nem sequer é custosa. Não carece de lei e é um optimo serviço que o IVV poderia prestar ao vinho.

UMA EFICAZ E LEAL REPRESENTAÇÃO DO INTERPROFISSIONAL

Se realmente quer ter uma intervenção útil, o Estado deve contribuir para uma melhor definição do interprofissional, ou seja: quem é que está representado no Conselho Geral e em que termos. Se conseguir isto - e não é pouco - o Estado pode e deve deixar precisamente nas mãos desse interprofissional a gestão da entidade e das suas competências.

Por exemplo, não faz sentido a lei determinar se uma entidade certificadora pode ou não fazer marketing, formação, investigação, turismo. Devem ser os prodoutores e comerciantes de cada região a decidir quais são os serviços de que necessitam e não vem mal ao mundo que uma região pretenda serviços na área do turismo e outra pretenda na área da formação e uma terceira que opte por uma entidade certificadora low cost que se limita ao núcleo central da certificação. Concorrência e liberdade é isto mesmo.

Do mesmo modo, não é preciso ser o Estado todo poderoso a decidir que o órgão executivo deve ter 3 ou 5 ou 7 membros. Terá os que o interprofissional dessa região entender necessários.

O MÉTODO DA REFORMA

Não há parto mais longo que este. Fala-se da reforma pelo menos desde 2011. Seja como for, uma década de vida da lei não é tempo demais. A lei anterior à actual era a 8/85, durou bem mais. Tanto aquela como a actual Dl 212/2004 são boas leis, podemos e devemos reforma-las serenamente.

A reforma começa bem, com um questionário às empresas e associaçes do sector. Segue-se a análise da lei e dos resultados do questionário por grupos técnicos.


Ficou por explicar porque é que o Douro é excluído do questionáriomasisso são contas de outro Rosário.

Este assunto é importante e o ano ( eleitoral ) torna-o mais delicado. Confio que haja o bom senso de fazer deste processo uma reflexão sobre como agregar valor ao sector e não o habitual corridinho das queixas de que todos os males do mundo radicam nas CVR's. Que seja um debate aberto ao sector e sobretudo transparente, isento das decisões tomadas em petit comité.

Nota: em próximos textos abordarei temas que se filiam aqui como sejam o da definição produção/comércio, a sustentabilidade económica das entidades certificadoras, o marketing.

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