quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Viticultura: uma mudança de paradigma legal

Estão abertas candidaturas para a distribuição de 1449 hectares de licenças de plantação de vinha. As candidaturas devem dar entrada durante o mês de Março. Leia o Despacho Normativo n.º 5/2015, de 11 de Fevereiro.

A distribuição de licenças de plantio seria só por si importante mas esta é especialmente relevante porque é a última do regime legal actual. Quem pretenda aumentar a área de vinha nos próximos anos tem mesmo de se apresentar a esta distribuição de direitos.

UM NOVO REGIME A PARTIR DE 2016

A vinha é uma cultura condicionada, o plantio carece de autorização do Estado. Não vou debater aqui os fundamentos do condicionamento ( de que discordo ). É o que é.

O quadro legal Europeu, com aplicação directa a Portugal vai alterar-se profundamente a partir de Janeiro de 2016 por efeito do Reg. n.º 1308/2013, de 22 de Dezembro.

Principais ideias:

  • um novo regime em vigor até 2030
  • os direitos em carteira a 31/12 serão convertidos - a pedido do detentor pelas novas "autorizações de plantação"; este pedido deve ser apresentado entre 1/9/2015 e 31/12/2015;
  • as novas autorizações de plantação são válidas por 3 anos não prorrogáveis; estas autorizações não podem ser transferidas para terceiros - o mecanismo actual de transferência cessa;
  • anualmente o Estado atribuirá novas autorizações para uma área não superior a 1% da área do país; as regiões que o pretendam podem limitar as novas autorizações na sua área a um valor inferior a este.

São pois alterações de fundo que o viticutior tem de considerar rapidamente para planear o futuro, nomeadamente caso tenha hoje direitos em carteira ( tem de os usar em breve ) ou especialmente se prevê nos próximos anos necessitar de aumentar a área de vinha. É que a partir de 2016 deixa de poder comprar direitos. Desta forma, das duas uma: ou vai à distribuição anual de 1% e é contemplado, ou então tem de adquirir uma exploração já com direitos.

Vários pontos estão por determinar e vão ser clarificados ns próximos meses. Um destes é o da possibilidade que há de cada região limitar as autorizações que podem ser introduzidas na sua área. Creio que para o Vinho Verde a opção é clara: não queremos que os nossos produtores sejam limitados nas candidaturas que pretendam apresentar. Podém admito que o Douro e o Alentejo possam ter uma posição diferente, solicitando a limitação. Sendo assim, o "saldo" é repartido por todo o país, o que - aritmeticamente - quer dizer que os nosso produtores poderão ter acesso aos direitos de que necessitam.

Um outro ponto a considerar é que as vinhas a plantar ao abrigo das autorizações não serão, em principio, apoiadas pelo Vitis. Algo a ver mas que é preocupante.


Nota: usei neste texto material emitido pelo IVV e distribuído ao Conselho Consultivo. Caso pretenda receber o original lá distribuído f.f. de me contactar.

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