segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Novas autorizações de plantação da vinha

Acaba de ser publicado o despacho nº 3071/2016 de 29 de Fevereiro que estabelece a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

A reforma da OCM vitivinícola determinou que, a partir deste ano, cessasse o regime de direitos e a possibilidade de compra e venda destes.

Assim sendo, quem pretenda aumentar a sua área de vinha deverá candidatar-se às novas autorizações, cujo processo de atribuição é agora apresentado.

Importa fazer uma leitura atenta do despacho hoje publicado. Sem prescindir desta, aqui ficam alguns apontamentos:

  • em 2016 serão distribuídos 2014 hectares;
  • a distribuição é feita para candidaturas de todo o país sem limite por região, com algumas limitações ( Madeira 0,6 ha, Douro 4,5ha, Alentejo 100ha;
  • as candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica na página do IVV, de 1 de Abrl a 15 de Maio;
  • As autorizações concedidas são válidas por um período de três anos após a data da sua concessão, não sendo este prazo prorrogável.

Os critérios de hierarquização das candidaturas:


  • jovens agricultores; ( ponderação 0,35 )
  • candidaturas com potencial para melhorar a qualidade dos DOP ou IGP; ( ponderação 0,35 )
  • comportamento anterior do produtor, ex. não ter vinhas em situação irregular ou não ter deixado caducar direitos ( ponderação 0,15 )
  • superfície a plantar ( ponderação de 0,15 para pequenas explorações, reduzindo a ponderação para maiores ).
E alguns apontamentos meus.

Esta legislação é importante, é a ferramenta inevitável de quem queira plantar nos próximos anos. Foi elaborada em articulação com as associações do sector e as entidades certificadoras, tendo acolhido os pareceres que foram sendo dados.

Não esquecer que o investimento em novas vinhas plantadas ao abrigo desta legislação não pode ser financiado pelo programa Vitis, o qual só se aplica a replantações ao abrido de direitos pré-existentes.

Sempre defendi que o parecer das regiões deve ser respeitado, e assim foi como se vê pelos limites colocados ao Douro, Alentejo e Madeira. De notar porém que esta regulamentação anual. Vamos pois, os Vinhos Verdes, aproveitar esta oportunidade e trazer para cá o máximo de investimento possível.

Leia atentamente esta legislação que pode encontrar, clicando aqui.

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Nota pessoal: defendo aqui, como em tudo, a liberdade, pelo que não concordo com o condicionamento do plantio da vinha. Porém não é isso que está em debate agora, sendo que esse debate foi feito em 2007 por ocasião da reforma legislativa feita em Bruxelas.

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